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Vade Mecum · Lei 9.658/1998

Art. 12 da Lei 9.658/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.658/1998

29 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.658/1998, de 2005 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.658/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.658/1998.

  1. TRF2Apelação Cível 5002742-69.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 12/04/2023publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. TEMA 345 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a…

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  2. TRF2Apelação Cível 5000402-27.2023.4.02.5002AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E OBJETIVA DE RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O…

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  3. STJAREsp 3.269.306/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026outro
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  4. STJAREsp 3.211.202/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026outro

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59219792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Ementa7ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026consumidor

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Operadora de Plano de Saúde em face de…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA TUNEP E DO IVR. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  7. TJRJApelação Cível 0821162-96.2022.8.19.0210AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 14/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PANCREATITE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM RESUMO, QUE SE ENCONTRA…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E OBJETIVA DE RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E OBJETIVA DE RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O…

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