Art. 13 da Lei 9.658/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.658/1998
11 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.658/1998, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.658/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.658/1998.
- STJAREsp 3.158.772/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/03/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA55191793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Soares MachadoNúcleo 4.0-T. Viii (dp1)julgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025consumidor
APELAÇÃO. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Cancelamento unilateral. Inadimplemento. Sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação das partes contra sentença que julgou procedente ação cominatória e reparatória de danos materiais, condenando a ré ao restabelecimento…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/03/2021publicada em 28/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIRO. INVALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2025
IIIEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.****I. CASO EM EXAME**1. Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aparecido Cesar Machado4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025consumidor
Consumidor. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplemento abusivo ante ausência de notificação prévia prevista no art. 13, p. único, inciso II, da Lei 9.658/1998. Obrigação de restabelecimento do plano contratado bem reconhecida. Danos morais, todavia, não caracterizados. Ausência de fato de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aparecido Cesar Machado4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 21/11/2024consumidor
Consumidor. Plano de saúde. Responsabilidade solidária da administradora e operadora de planos de saúde (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Cancelamento por inadimplemento indevido. Comprovação de efetivo pagamento das mensalidade. Atraso de apenas…
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- STJAREsp 2.563.666/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/05/2024outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41356226 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.239.013/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/02/2023processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 541/543) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Documento eletrônico VDA35088205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.097.546MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/10/2022processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do recorrido. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 2.051.012MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/05/2022outro
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32283116 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em…