Art. 10 da Lei 9.661/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.661/2000
21 decisões do STJ, do STF citam o art. 10 da Lei 9.661/2000, de 2019 a 2025.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
