Art. 36 da Lei 9.664/2012
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 36 da Lei 9.664/2012
50 decisões do STJ, do STF citam o art. 36 da Lei 9.664/2012, de 2021 a 2026.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
