Art. 5º-L da Lei 9.696/1998

Art. 5º-L Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.386, de 27/6/2022)