Vade Mecum · Lei 9.703/1998 · Norma revogada

Art. 3º da Lei 9.703/1998

Norma: Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2024

Texto

Art. 3º Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.703/1998

15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.703/1998, de 2010 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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