Art. 1º da Lei 9.703/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.703/2008
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.703/2008, de 2014 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.703/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.703/2008.
- STJREsp 1.657.121MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA…
- STJAREsp 1.716.951/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/09/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJAREsp 1.722.818/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- STJAREsp 1.720.575/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 24/08/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.722.818/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2020tributario
Em face do exposto, redistribuam-se os presentes autos. Brasília, 10 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 907.020/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/06/2016tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.461.382/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 02/10/2014publicada em 13/10/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO DA COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O art. 462 do CPC admite que o fato tido por superveniente, capaz de…