Art. 7º da Lei 9.711/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.711/2000
28 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.711/2000, em 2003.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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28 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.711/2000, em 2003.