Art. 4º da Lei 9.718/1998

Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004)

II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/4/2004) (Vide Lei nº 14.592, de 30/5/2023)

III – 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000 e com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (Vide Lei nº 14.592, de 30/5/2023)

IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.990, de 21/7/2000)