Art. 8º-B da Lei 9.718/1998

Art. 8º-B A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4 % (quatro por cento). (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015) (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)