Art. 16 da Lei 9.782/1999

Art. 16 Compete ao Diretor-Presidente: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

I – representar a Agência em juízo ou fora dele; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

II – presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

III – decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; (Primitivo inciso IV renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

IV – decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada; (Primitivo inciso V renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

V – nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; (Primitivo inciso VI renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

VI – encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada; (Primitivo inciso VII renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

VII – assinar contratos, convênios e ordenar despesas; (Primitivo inciso VIII renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

VIII – elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)

IX – exercer a gestão operacional da Agência. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)