Vade Mecum · Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (Lei 9.782/1999)

Art. 28 da Lei 9.782/1999

Norma: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 28 A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.782/1999

1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 9.782/1999, em 2006. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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