Art. 30 da Lei 9.782/1999

Art. 30 Constituída a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno pela Diretoria Colegiada, ficará a Autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/8/2001)