Art. 2º da Lei 9.784/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.784/1992
14 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.784/1992, de 2014 a 2024; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.784/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.784/1992.
- STJAREsp 2.751.129/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/11/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.398.453/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO…
- STJHC 828.206/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/08/2023penal
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, determinar o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sergipe, nos autos da Ação Penal n. 0052764-89.2020.8.25.000, por atipicidade da conduta. Comunique-se…
- TCUAcórdão 1080/2022AcórdãoParcialRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/03/2022publicada em 15/03/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE MANSIDÃO/BA. DÉBITO ELIDIDO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. DETERMINAÇÃO.
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- STJAgInt no REsp 1.868.552/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 23/10/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONTROVÉRSIA…
- STJAgRg no AREsp 1.244.170/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 02/08/2018publicada em 22/08/2018penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PECULATO. ATIPICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a agravada…
- STJAgInt no AREsp 875.413/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 21/05/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE…
- STJAREsp 1.244.170/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/03/2018penal
Em face do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJEDcl no AREsp 187.313/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/11/2017
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 187.313/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/10/2017
Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem concluído que o procedimento para aplicação de infração de trânsito se deu de forma regular, com observância do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo violação à ampla defesa ou contraditório, porquanto comprovada a regularidade na notificação das…