Art. 1º da Lei 9.873/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.873/1998
15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.873/1998, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.873/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.873/1998.
- STJAREsp 2.985.708/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/12/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.954.033/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. CONVERSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
- CARFResolução 3002-000.469AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/07/2025publicada em 18/08/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato…
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- STJAREsp 2.849.841/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. ATOS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPR0004184-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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- STJAREsp 2.852.104/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no AREsp 2.631.440/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 814/817, tornando-a sem efeito. Ademais, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de…
- TJPR0091590-37.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE ETILÔMETRO. HIGIDEZ DA SANÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. TEMA Nº 1079, STF. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA INESCUSÁVEL. CONDUTOR QUE…
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- STJAgInt nos EREsp 2.052.565/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DE FORMA NÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA. ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DO COLEGIADO AMPLIADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 30/08/2023publicada em 04/09/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MINERADORA. MULTA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI Nº 9.873/1999. OCORRÊNCIA. 1. O IBAMA pretende a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo e julgou…
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