Art. 2º da Lei 9.873/1999

Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (“Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III – pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)