Vade Mecum · Lei da ADPF (Lei 9.882/1999)

Art. 14 da Lei 9.882/1999

Norma: Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.882/1999

Entrar para ver as decisões Pedir acesso