Art. 15-A da Lei 9.906/1995
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Decisões que citam o art. 15-A da Lei 9.906/1995
4 decisões do STJ, do STF citam o art. 15-A da Lei 9.906/1995, de 2018 a 2023.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
