Art. 1º-D da Lei 9.949/1997
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Decisões que citam o art. 1º-D da Lei 9.949/1997
20 decisões do STJ citam o art. 1º-D da Lei 9.949/1997, de 2005 a 2022.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
