Art. 1º da Lei 9.958/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.958/2000
19 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 9.958/2000, de 2009 a 2018.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
