Art. 11 da Lei 9.961/2000

Art. 11 Compete ao Diretor-Presidente:

I – representar legalmente a ANS;

II – presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV – decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;

V – decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI – nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VII – encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

VIII – assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.