Vade Mecum · Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Lei 9.961/2000)

Art. 16 da Lei 9.961/2000

Norma: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.961/2000

2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.961/2000, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis