Vade Mecum · Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Lei 9.961/2000)

Art. 18 da Lei 9.961/2000

Norma: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 18 É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.961/2000

128 decisões do STJ, do STF citam o art. 18 da Lei 9.961/2000, de 2007 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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