Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 14 da LINDB

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 14 Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da LINDB

37 decisões do STJ citam o art. 14 da LINDB, de 2012 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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