Justiça Federal: anexo nacional da Res. CJF 305/2014
Norma e vigência
Norma: Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, Anexo Único, Tabelas II e V, na redação da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025.
Vigência: Anexo alterado pela Res. CJF 937, de 22/01/2025; o texto compilado do CJF não traz a data de início de vigência do anexo novo, que está na própria 937.
Como ler
Valores do texto compilado do CJF (que avisa não substituir a publicação oficial). A Tabela II vale na Justiça Federal comum; a Tabela V, nos Juizados Especiais Federais e na jurisdição federal delegada. O art. 46 prevê reajuste anual pelo IPCA-E, por portaria do Corregedor-Geral, e esse reajuste não está aplicado aqui. As tabelas de advogado dativo, tradutor e avaliador de tecnologias em saúde (I, III, IV e VI) não são reproduzidas.
Valores
| Perícia | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Justiça Federal comum (Tabela II): perícia em ação em que o INSS seja parte, todas as áreas | R$ 270,00 a R$ 362,00 | Norma |
| Justiça Federal comum (Tabela II): engenharia, contábil e ciências econômicas, demais ações | R$ 270,00 a R$ 543,01 | Norma |
| Justiça Federal comum (Tabela II): outras áreas, demais ações | R$ 270,00 a R$ 362,00 | Norma |
| Juizados Especiais Federais e jurisdição federal delegada (Tabela V): peritos | R$ 270,00 a R$ 362,00 | Norma |
Com decisão fundamentada, o juiz pode fixar até 3 vezes o valor da tabela (Res. CJF 305/2014, art. 28, § 1º); por exemplo, R$ 1.086,00 para o primeiro item.