Justiça Federal: anexo nacional da Res. CJF 305/2014

Norma e vigência

Norma: Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, Anexo Único, Tabelas II e V, na redação da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025.

Vigência: Anexo alterado pela Res. CJF 937, de 22/01/2025; o texto compilado do CJF não traz a data de início de vigência do anexo novo, que está na própria 937.

Texto oficial da norma

Como ler

Valores do texto compilado do CJF (que avisa não substituir a publicação oficial). A Tabela II vale na Justiça Federal comum; a Tabela V, nos Juizados Especiais Federais e na jurisdição federal delegada. O art. 46 prevê reajuste anual pelo IPCA-E, por portaria do Corregedor-Geral, e esse reajuste não está aplicado aqui. As tabelas de advogado dativo, tradutor e avaliador de tecnologias em saúde (I, III, IV e VI) não são reproduzidas.

Valores

PeríciaValorFonte
Justiça Federal comum (Tabela II): perícia em ação em que o INSS seja parte, todas as áreasR$ 270,00 a R$ 362,00Norma
Justiça Federal comum (Tabela II): engenharia, contábil e ciências econômicas, demais açõesR$ 270,00 a R$ 543,01Norma
Justiça Federal comum (Tabela II): outras áreas, demais açõesR$ 270,00 a R$ 362,00Norma
Juizados Especiais Federais e jurisdição federal delegada (Tabela V): peritosR$ 270,00 a R$ 362,00Norma

Com decisão fundamentada, o juiz pode fixar até 3 vezes o valor da tabela (Res. CJF 305/2014, art. 28, § 1º); por exemplo, R$ 1.086,00 para o primeiro item.

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