Justiça estadual e do Distrito Federal: tabela do CNJ

Norma e vigência

Norma: Resolução CNJ nº 232, de 13/07/2016, anexo (alterada pelas Resoluções CNJ nº 326/2020, 545/2024 e 599/2024).

Vigência: Em vigor desde 90 dias após a publicação no DJe/CNJ de 14/07/2016 (art. 3º), isto é, 12/10/2016.

Texto oficial da norma

Como ler

Vale para a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 95, § 3º, II), na falta de tabela do próprio tribunal. Os valores são os do anexo; o art. 2º, § 5º manda reajustá-los em janeiro pela variação do IPCA-E, e esse reajuste não está aplicado aqui.

Valores

PeríciaValorFonte
Ciências econômicas e contábeis: laudo em demanda de servidor contra União, Estado ou Municípioaté R$ 300,00Norma
Ciências econômicas e contábeis: ação revisional de negócios bancários, até 4 contratosaté R$ 370,00Norma
Ciências econômicas e contábeis: ação revisional de negócios bancários, acima de 4 contratosaté R$ 630,00Norma
Ciências econômicas e contábeis: dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantisaté R$ 830,00Norma
Ciências econômicas e contábeis: outrasaté R$ 370,00Norma
Ver os outros 15
PeríciaValorFonte
Engenharia e arquitetura: avaliação de imóvel urbano (normas ABNT)até R$ 430,00Norma
Engenharia e arquitetura: avaliação de imóvel rural (normas ABNT)até R$ 530,00Norma
Engenharia e arquitetura: condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (normas ABNT)até R$ 370,00Norma
Engenharia e arquitetura: avaliação de bens fungíveis ou imóvel rural ou urbano (normas ABNT)até R$ 700,00Norma
Engenharia e arquitetura: ação demarcatóriaaté R$ 870,00Norma
Engenharia e arquitetura: insalubridade e periculosidadeaté R$ 370,00Norma
Engenharia e arquitetura: outrasaté R$ 370,00Norma
Medicina e odontologia: interdição e DNAaté R$ 370,00Norma
Medicina e odontologia: danos físicos e estéticosaté R$ 370,00Norma
Medicina e odontologia: outrasaté R$ 370,00Norma
Psicologiaaté R$ 300,00Norma
Serviço social: estudo socialaté R$ 300,00Norma
Outras: avaliação comercial de bens imóveisaté R$ 170,00Norma
Outras: avaliação comercial de bens imóveis por corretoraté R$ 330,00Norma
Outrasaté R$ 300,00Norma

Com decisão fundamentada, o juiz pode fixar até 5 vezes o valor da tabela (Res. CNJ 232/2016, art. 2º, § 4º); por exemplo, R$ 1.500,00 para o primeiro item.

Calculadora de honorários periciais

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