Justiça estadual e do Distrito Federal: tabela do CNJ
Norma e vigência
Norma: Resolução CNJ nº 232, de 13/07/2016, anexo (alterada pelas Resoluções CNJ nº 326/2020, 545/2024 e 599/2024).
Vigência: Em vigor desde 90 dias após a publicação no DJe/CNJ de 14/07/2016 (art. 3º), isto é, 12/10/2016.
Como ler
Vale para a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 95, § 3º, II), na falta de tabela do próprio tribunal. Os valores são os do anexo; o art. 2º, § 5º manda reajustá-los em janeiro pela variação do IPCA-E, e esse reajuste não está aplicado aqui.
Valores
| Perícia | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Ciências econômicas e contábeis: laudo em demanda de servidor contra União, Estado ou Município | até R$ 300,00 | Norma |
| Ciências econômicas e contábeis: ação revisional de negócios bancários, até 4 contratos | até R$ 370,00 | Norma |
| Ciências econômicas e contábeis: ação revisional de negócios bancários, acima de 4 contratos | até R$ 630,00 | Norma |
| Ciências econômicas e contábeis: dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis | até R$ 830,00 | Norma |
| Ciências econômicas e contábeis: outras | até R$ 370,00 | Norma |
Ver os outros 15
| Perícia | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Engenharia e arquitetura: avaliação de imóvel urbano (normas ABNT) | até R$ 430,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: avaliação de imóvel rural (normas ABNT) | até R$ 530,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (normas ABNT) | até R$ 370,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: avaliação de bens fungíveis ou imóvel rural ou urbano (normas ABNT) | até R$ 700,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: ação demarcatória | até R$ 870,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: insalubridade e periculosidade | até R$ 370,00 | Norma |
| Engenharia e arquitetura: outras | até R$ 370,00 | Norma |
| Medicina e odontologia: interdição e DNA | até R$ 370,00 | Norma |
| Medicina e odontologia: danos físicos e estéticos | até R$ 370,00 | Norma |
| Medicina e odontologia: outras | até R$ 370,00 | Norma |
| Psicologia | até R$ 300,00 | Norma |
| Serviço social: estudo social | até R$ 300,00 | Norma |
| Outras: avaliação comercial de bens imóveis | até R$ 170,00 | Norma |
| Outras: avaliação comercial de bens imóveis por corretor | até R$ 330,00 | Norma |
| Outras | até R$ 300,00 | Norma |
Com decisão fundamentada, o juiz pode fixar até 5 vezes o valor da tabela (Res. CNJ 232/2016, art. 2º, § 4º); por exemplo, R$ 1.500,00 para o primeiro item.