Subseção Judiciária de Muriaé (MG): Vara Única
Norma e vigência
Norma: Portaria SJMG-MRE-VARAÚNICA nº 1/2025, assinada em 25/03/2025, com base na Res. CJF 305/2014 (alterada pela Res. CJF 937/2025).
Vigência: Vigora na data da publicação (art. 4º).
Como ler
O valor depende dos requisitos do art. 2º, § 2º da portaria (cadastro no AJG e no e-Proc, consulta ao e-Proc, ciência do Anexo II, pontualidade nos laudos e dados atualizados). O teto é de 20 perícias por dia e R$ 30.000,00 por mês por perito (§ 4º). O valor do assistente social está no Anexo I da portaria, que esta página não reproduz.