Subseção Judiciária de Muriaé (MG): Vara Única

Norma e vigência

Norma: Portaria SJMG-MRE-VARAÚNICA nº 1/2025, assinada em 25/03/2025, com base na Res. CJF 305/2014 (alterada pela Res. CJF 937/2025).

Vigência: Vigora na data da publicação (art. 4º).

Texto oficial da norma

Como ler

O valor depende dos requisitos do art. 2º, § 2º da portaria (cadastro no AJG e no e-Proc, consulta ao e-Proc, ciência do Anexo II, pontualidade nos laudos e dados atualizados). O teto é de 20 perícias por dia e R$ 30.000,00 por mês por perito (§ 4º). O valor do assistente social está no Anexo I da portaria, que esta página não reproduz.

Valores

PeríciaValorFonte
Perícia médica por especialistaR$ 362,00Norma
Perícia médica por médico não especialista (quando persiste a escassez de profissionais cadastrados (art. 2º, § 1º))R$ 312,00Norma

Calculadora de honorários periciais

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