Controvérsia 10 do STJ

Tese firmada

Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal: (I) apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador; (II) do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (III) somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).