Controvérsia 100 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).