STJ · Controvérsia

Controvérsia 101 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1011966-24.2016.8.26.0602
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a sentença coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).