STJ · Controvérsia

Controvérsia 102 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002826-74.2015.8.21.0143
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Interrupção ou não do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude de ajuizamento de ação de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).