STJ · Controvérsia

Controvérsia 106 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5014183-09.2018.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).