STJ · Controvérsia

Controvérsia 108 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1032120-95.2015.8.26.0053
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de se questionar judicialmente débito fiscal (e respectivos acessórios) objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de São Paulo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).