STJ · Controvérsia

Controvérsia 109 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5001053-15.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).