STJ · Controvérsia

Controvérsia 11 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0059824-82.2014.8.19.0004
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Configuração de maus antecedentes em virtude de anotações na Folha de Antecedentes Criminais, que não representem reincidência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).