STJ · Controvérsia

Controvérsia 111 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5033207-91.2016.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discussão a respeito da competência dos juizados especiais federais em razão do valor da causa em relações de trato sucessivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).