STJ · Controvérsia

Controvérsia 114 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000182-16.2017.8.08.0026
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva e antes de efetivada a citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).