STJ · Controvérsia

Controvérsia 115 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1000325-28.2017.8.26.0562
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage") em transporte marítimo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).