STJ · Controvérsia

Controvérsia 116 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0047663-67.2013.8.16.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).