STJ · Controvérsia

Controvérsia 119 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000100-49.2015.8.16.0117
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).