STJ · Controvérsia

Controvérsia 12 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0002870-62.2011.8.19.0055
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de se obrigar o Poder Público a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente à perícia médica do SUS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).