STJ · Controvérsia

Controvérsia 120 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0007945-90.2018.8.16.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).