STJ · Controvérsia

Controvérsia 121 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1046976-54.2014.8.26.0100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado "Plano 4819", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).