Controvérsia 122 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de se dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).