STJ · Controvérsia

Controvérsia 123 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 4017466-37.2016.8.24.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).