STJ · Controvérsia

Controvérsia 124 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1000852-76.2018.8.01.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da "Gratificação da Sexta-Parte", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).