Controvérsia 126 do STJ

Tese firmada

Tese firmada no IRDR julgado na origem: A Portaria GM/MS nº 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS nº 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), não incorrem em ilegalidade frente ao dispõe a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).