STJ · Controvérsia

Controvérsia 13 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0157039-04.2013.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como configuração de maus antecedentes que não representem reincidência para agravar a pena-base do réu.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).