STJ · Controvérsia

Controvérsia 130 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0069761-16.2015.4.01.3400
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).