STJ · Controvérsia

Controvérsia 131 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1001705-09.2018.8.11.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação, desde que votada e aprovada por maioria, em assembleia geral de credores e inclusive na hipótese de voto divergente de minoria, ou de credores ausentes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).